A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto de decreto legislativo (PDL) 215/2022, que ratifica acordo firmado entre o Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social. O texto recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue para o Plenário.
O objetivo do acordo é evitar a dupla contribuição. Segundo a proposição, trabalhadores que contribuem para os sistemas previdenciários dos dois países podem somar os períodos de pagamento para atingir o tempo mínimo para a aposentadoria.
De acordo com o PDL 215/2022, o processamento e o controle dos pedidos devem ser feitos de maneira coordenada pelas instituições que gerem os sistemas previdenciários do Brasil e da República Tcheca. A soma dos períodos de contribuição vale para as aposentadorias por idade e por invalidez, além da pensão por morte. Mas não se aplica à assistência social e à assistência para vítimas de guerra. Para Hamilton Mourão, a medida amplia a proteção social a brasileiros e tchecos.
“O acordo implementa a estrutura jurídica para regular as relações entre os dois países em matéria de previdência social. Nesse sentido, o documento há de favorecer, de maneira significativa, os trabalhadores de ambos os Estados Contratantes que se encontram fora de seu Estado de origem. O assunto é tanto mais momentoso quanto mais nos damos conta do aumento no fluxo internacional de trabalhadores” argumentou o relator.
Fonte: Agência Senado