O deputado federal Capitão Alberto Neto
(Republicanos/AM) deu parecer favorável como relator do projeto de lei
2763/2019, de autoria do deputado Benes Leocádio (Recpublicanos/RN), que
estabelece novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e determina a destinação direta aos municípios.
(Republicanos/AM) deu parecer favorável como relator do projeto de lei
2763/2019, de autoria do deputado Benes Leocádio (Recpublicanos/RN), que
estabelece novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e determina a destinação direta aos municípios.
Segundo a proposta, o fundo receberá recursos
de empresas condenadas por danos causados à administração pública; 10% da
arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de
transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust).
de empresas condenadas por danos causados à administração pública; 10% da
arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de
transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust).
O parlamentar amazonense é favorável ao rateio
dos novos recursos previstos, incluindo Estados, municípios e União, com
transferência obrigatória Fundo a Fundo, e aos critérios de aplicações desses
recursos. O parecer se deu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.
dos novos recursos previstos, incluindo Estados, municípios e União, com
transferência obrigatória Fundo a Fundo, e aos critérios de aplicações desses
recursos. O parecer se deu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.
“Consideramos a proposição de novas receitas
coerente com a situação fiscal delicada que se encontram os entes da Federação,
que teriam arrecadação diminuída se ocorresse uma nova divisão dos recursos
provenientes do FNSP, com a entrada dos municípios entre os beneficiados”,
conforme parecer do relator.
coerente com a situação fiscal delicada que se encontram os entes da Federação,
que teriam arrecadação diminuída se ocorresse uma nova divisão dos recursos
provenientes do FNSP, com a entrada dos municípios entre os beneficiados”,
conforme parecer do relator.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Cap. Alberto
Neto
Neto
Foto: Divulgação