Em audiência conciliatória realizada nesta quinta-feira (3), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) cobrou da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A. o cumprimento de uma decisão judicial que garante o atendimento adequado a crianças com transtorno do espectro autista (TEA). A reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), contou com a presença do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) e de mães de crianças com TEA.
A discussão teve como base a Ação Civil Pública (ACP) nº 0909871-04.2024.8.04.0001, ajuizada em junho de 2024. A juíza da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Lia Maria Guedes de Freitas, concedeu liminar obrigando a Hapvida a garantir o agendamento de consultas e demais atendimentos necessários às crianças com TEA e seus familiares, sob pena de multa. No entanto, segundo relatos apresentados durante a audiência, a operadora de saúde não tem cumprido integralmente a determinação judicial.
Denúncias e impactos no tratamento
O vereador Rodrigo Guedes relatou que mais de 100 famílias procuraram a Câmara Municipal de Manaus (CMM) denunciando dificuldades no atendimento prestado pela Hapvida. Ele alertou que, mesmo com a liminar, muitos laudos médicos apresentados à operadora continuam sem atendimento adequado, comprometendo o tratamento essencial das crianças. “Se não obtiverem o tratamento adequado no momento certo, podem sofrer regressão, algo irreversível para muitas delas”, afirmou o parlamentar.
O promotor Lincoln Alencar de Queiroz explicou que o MPAM está adotando medidas para garantir o cumprimento da decisão judicial. Além da ACP, foram ajuizadas duas execuções do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado anteriormente com a Hapvida: uma para assegurar a implementação das medidas necessárias e outra para cobrar a multa pelo descumprimento do acordo.
Próximos passos e penalidades
“Optamos por ingressar com a ACP para assegurar a prestação do serviço dentro das normas adequadas. Caso a Hapvida continue descumprindo a decisão, adotaremos medidas mais severas. As mães cujos filhos não estavam inicialmente incluídos na ACP podem se habilitar no processo e solicitar a execução da liminar em seu favor”, explicou o promotor Lincoln Alencar.
Outro ponto discutido na audiência foi a aplicação da decisão judicial para novas adesões ao plano de saúde. Foi esclarecido que, apesar da liminar se estender a novos beneficiários, o ressarcimento de valores pagos por essas mães só poderá ser solicitado a partir do momento da adesão ao plano.
Outros problemas em debate
Além da questão do atendimento a crianças autistas, a audiência também abordou outros problemas enfrentados pela população de Manaus, incluindo a falta de fiscalização por parte da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da Prefeitura de Manaus. Entre as questões discutidas, estavam a ausência de penalizações para danos ao recapeamento asfáltico causados por obras da empresa Águas de Manaus e a interrupção prolongada no fornecimento de água em diversos bairros da cidade.
Moradores de regiões como Planalto, Zumbi, Nova Vitória, São Raimundo, Glória, Nova Esperança, Lírio do Vale e Alvorada relataram ficar até 15 dias consecutivos sem água. Segundo os participantes da audiência, a situação gera transtornos para milhares de famílias, que enfrentam dificuldades no acesso a um recurso básico para o dia a dia.