Após quatro
meses de funcionamento, a CPI dos Combustíveis do Poder Legislativo Estadual
concluiu os trabalhos e apresentou o relatório final apontando recomendações,
encaminhamentos e propostas legislativas com objetivo de baratear os preços dos
produtos vendidos nas bombas no Amazonas. As medidas foram anunciadas pela
relatora da comissão, deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), em companhia
da presidente da CPI, deputada Joana Darc (PL), além de Fausto Júnior (PV,
vice-presidente da CPI) e Roberto Cidade (PV). A apresentação do relatório
aconteceu nesta terça-feira, 20 de agosto, na Assembleia Legislativa do Amazonas.
meses de funcionamento, a CPI dos Combustíveis do Poder Legislativo Estadual
concluiu os trabalhos e apresentou o relatório final apontando recomendações,
encaminhamentos e propostas legislativas com objetivo de baratear os preços dos
produtos vendidos nas bombas no Amazonas. As medidas foram anunciadas pela
relatora da comissão, deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), em companhia
da presidente da CPI, deputada Joana Darc (PL), além de Fausto Júnior (PV,
vice-presidente da CPI) e Roberto Cidade (PV). A apresentação do relatório
aconteceu nesta terça-feira, 20 de agosto, na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Segundo a presidente da CPI, deputada Joana
Darc, a investigação comprovou indícios da prática de cartel, tendo em vista
que durante o processo a comissão detectou o alinhamento de preços praticados
pelos postos de combustíveis.
Darc, a investigação comprovou indícios da prática de cartel, tendo em vista
que durante o processo a comissão detectou o alinhamento de preços praticados
pelos postos de combustíveis.
“Por conta disso, urgentemente tudo será
enviado aos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público Estadual, Ministério
Público Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, disse Joana.
enviado aos órgãos fiscalizadores, como Ministério Público Estadual, Ministério
Público Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, disse Joana.
A deputada informou que, embora as
investigações tenham chegado ao fim do prazo de 120 dias, será criada na
Assembleia Legislativa uma Comissão Especial sem ônus para acompanhar todos os
encaminhamentos da CPI. Significa que o mercado de combustíveis no Estado
continuará na mira dos deputados da Casa.
investigações tenham chegado ao fim do prazo de 120 dias, será criada na
Assembleia Legislativa uma Comissão Especial sem ônus para acompanhar todos os
encaminhamentos da CPI. Significa que o mercado de combustíveis no Estado
continuará na mira dos deputados da Casa.
“Vamos continuar fiscalizando os combustíveis
porque a gente detectou que a permanente fiscalização resulta em benefícios
para o consumidor. Desde que a CPI começou a funcionar o preço dos combustíveis
diminuiu”, explicou Joana.
porque a gente detectou que a permanente fiscalização resulta em benefícios
para o consumidor. Desde que a CPI começou a funcionar o preço dos combustíveis
diminuiu”, explicou Joana.
De acordo com a relatora, deputada Alessandra
Campêlo, a CPI indica propostas que visem ampliar a transparência e estimular a
concorrência saudável no setor de combustíveis e, por consequência, reduzir os
preços ao consumidor, promover melhor interação entre órgãos fiscalizadores,
bem como disseminar conhecimentos básicos do mercado de combustíveis aos
consumidores.
Campêlo, a CPI indica propostas que visem ampliar a transparência e estimular a
concorrência saudável no setor de combustíveis e, por consequência, reduzir os
preços ao consumidor, promover melhor interação entre órgãos fiscalizadores,
bem como disseminar conhecimentos básicos do mercado de combustíveis aos
consumidores.
“Além de encaminhar o relatório aos órgãos
fiscalizadores, vamos propor uma lei para instituir junto com o Procon uma
espécie de cadastro negativo e positivo dos postos revendedores. Também teremos
um aplicativo de fiscalização e consulta dos menores preços praticados, além de
uma cartilha com informações sobre os direitos dos consumidores”, enfatizou
Alessandra.
fiscalizadores, vamos propor uma lei para instituir junto com o Procon uma
espécie de cadastro negativo e positivo dos postos revendedores. Também teremos
um aplicativo de fiscalização e consulta dos menores preços praticados, além de
uma cartilha com informações sobre os direitos dos consumidores”, enfatizou
Alessandra.
RECOMENDAÇÕES:
À ANP
• Flexibilizar
a obrigatoriedade de adição de etanol na gasolina A e de biodiesel no diesel;
a obrigatoriedade de adição de etanol na gasolina A e de biodiesel no diesel;
• Liberação
de revendedor vinculado a uma bandeira para vender combustível de outra;
de revendedor vinculado a uma bandeira para vender combustível de outra;
• Suspender
a necessidade de estoques mínimos de combustível.
a necessidade de estoques mínimos de combustível.
À ANP e ao PROCON-AM
• Criação e
divulgação de um ranking mensal dos postos revendedores de combustíveis com
menor preço e aprovados no teste de qualidade e volumetria;
divulgação de um ranking mensal dos postos revendedores de combustíveis com
menor preço e aprovados no teste de qualidade e volumetria;
• Criação e
divulgação de cadastro negativo dos distribuidores e revendedores autuados;
divulgação de cadastro negativo dos distribuidores e revendedores autuados;
• Divulgação
mensal da margem de lucro dos postos revendedores de combustíveis.
mensal da margem de lucro dos postos revendedores de combustíveis.
À SEFAZ
• Estudo a
médio prazo para redução da alíquota do ICMS dos combustíveis no Estado bem
como sanar distorções do Ato Cotec/PMPF praticado sobre os combustíveis.
médio prazo para redução da alíquota do ICMS dos combustíveis no Estado bem
como sanar distorções do Ato Cotec/PMPF praticado sobre os combustíveis.
À ANP, SEFAZ
e JUCEA
e JUCEA
• Recadastramento
geral de todas as empresas e sócios do setor de combustíveis e derivados. A
iniciativa deverá tornar mais clara as relações entre algumas empresas, bem
como facilitará a fiscalização.
geral de todas as empresas e sócios do setor de combustíveis e derivados. A
iniciativa deverá tornar mais clara as relações entre algumas empresas, bem
como facilitará a fiscalização.
ANP,
PROCON-AM, IPEM-AM, SEFAZ, DECON e MPE
PROCON-AM, IPEM-AM, SEFAZ, DECON e MPE
• Fortalecimento
e integração da frente de fiscalização do mercado de combustíveis no Estado do
Amazonas, estabelecendo-se cooperação técnica/convênios.
e integração da frente de fiscalização do mercado de combustíveis no Estado do
Amazonas, estabelecendo-se cooperação técnica/convênios.
• Parceria
da DECON com a ANP para elaboração de laudos técnicos para subsidiar as
investigações no mercado de combustíveis;
da DECON com a ANP para elaboração de laudos técnicos para subsidiar as
investigações no mercado de combustíveis;
• Envio para
a DECON de relatórios com o resultado das fiscalizações do setor feitas pelos
órgãos para a instauração de inquérito policial, para fins de punição criminal.
a DECON de relatórios com o resultado das fiscalizações do setor feitas pelos
órgãos para a instauração de inquérito policial, para fins de punição criminal.
À POLÍCIA
CIVIL DO AMAZONAS
CIVIL DO AMAZONAS
• Indicação
ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas para editar portaria
atribuindo a competência à Delegacia de Combate ao Furto de Energia, Água, Gás
e Serviços (DEFS) para atuar junto aos casos de fraude e adulteração de
combustíveis.
ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas para editar portaria
atribuindo a competência à Delegacia de Combate ao Furto de Energia, Água, Gás
e Serviços (DEFS) para atuar junto aos casos de fraude e adulteração de
combustíveis.
AOS
DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS
DISTRIBUIDORES E REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS
• Carta de
recomendação para investimento em estratégias comerciais e de marketing visando
à informação do consumidor quanto à dinâmica do mercado e composição dos preços
dos combustíveis.
recomendação para investimento em estratégias comerciais e de marketing visando
à informação do consumidor quanto à dinâmica do mercado e composição dos preços
dos combustíveis.
ENCAMINHAMENTOS
• Parceria
da CPI com o PROCON-AM para a implementação de um aplicativo de fiscalização de
preços dos combustíveis nas revendedoras do Estado do Amazonas.
da CPI com o PROCON-AM para a implementação de um aplicativo de fiscalização de
preços dos combustíveis nas revendedoras do Estado do Amazonas.
• Elaboração
de Cartilha de Informações ao Consumidor do Mercado de Combustíveis;
de Cartilha de Informações ao Consumidor do Mercado de Combustíveis;
• Envio do
relatório circunstanciado da CPI e documentos anexos, inclusive os dotados de
sigilo, ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO)
do Ministério Público do Estado do Amazonas, para análise e providências
cabíveis, subsidiando as investigações já em curso, após encaminhamento pela
Procuradora do Consumidor (PRODECON), Dra. Sheila Andrade, conforme ajustado em
reunião da força tarefa, na certeza de que colaborará para que mais
aprofundadas e demoradas investigações sejam feitas pelo órgão ministerial;
relatório circunstanciado da CPI e documentos anexos, inclusive os dotados de
sigilo, ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO)
do Ministério Público do Estado do Amazonas, para análise e providências
cabíveis, subsidiando as investigações já em curso, após encaminhamento pela
Procuradora do Consumidor (PRODECON), Dra. Sheila Andrade, conforme ajustado em
reunião da força tarefa, na certeza de que colaborará para que mais
aprofundadas e demoradas investigações sejam feitas pelo órgão ministerial;
• Envio do
relatório circustanciado da CPI e documentos anexos, inclusive os dotados de
sigilo, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a fim de
subsidiar o estudo técnico encaminhado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP),
para que aprofunde as investigações e tome as medidas que entender cabíveis;
relatório circustanciado da CPI e documentos anexos, inclusive os dotados de
sigilo, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a fim de
subsidiar o estudo técnico encaminhado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP),
para que aprofunde as investigações e tome as medidas que entender cabíveis;
• Recomenda-se
também o encaminhamento integral deste relatório às autoridades competentes:
também o encaminhamento integral deste relatório às autoridades competentes:
– Presidente
da Câmara Municipal de Manaus;
da Câmara Municipal de Manaus;
– Secretário
da Receita Federal do Amazonas (RF-AM);
da Receita Federal do Amazonas (RF-AM);
– Secretário
de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ-AM);
de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ-AM);
– Delegado
de Defesa do Consumidor (DECON-AM);
de Defesa do Consumidor (DECON-AM);
– Gestor do
PROCON-AM;
PROCON-AM;
– Gestor do
PROCON-Manaus.
PROCON-Manaus.
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
• Projeto de
Resolução Legislativa criando uma Comissão Especial Temporária, sem ônus, com
funcionamento de três meses, com o objetivo de acompanhar todos os
encaminhamentos desta Comissão, em especial a implementação do Aplicativo e
divulgação da Cartilha proposta;
Resolução Legislativa criando uma Comissão Especial Temporária, sem ônus, com
funcionamento de três meses, com o objetivo de acompanhar todos os
encaminhamentos desta Comissão, em especial a implementação do Aplicativo e
divulgação da Cartilha proposta;
• Projeto de
Lei tornando obrigatória a informação dos valores cobrados pelo litro de
combustível pelos postos revendedores;
Lei tornando obrigatória a informação dos valores cobrados pelo litro de
combustível pelos postos revendedores;
• Projeto de
Lei proibindo o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o
travamento automático de segurança da bomba de abastecimento, no âmbito do
Estado do Amazonas;
Lei proibindo o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o
travamento automático de segurança da bomba de abastecimento, no âmbito do
Estado do Amazonas;
• Projeto de
Lei tornando obrigatória a comercialização de combustíveis aditivados pelo
preço de combustível comum, quando na falta deste;
Lei tornando obrigatória a comercialização de combustíveis aditivados pelo
preço de combustível comum, quando na falta deste;
• Projeto de
Lei que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de
abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis;
Lei que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de
abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis;
• Projeto de
Lei obrigando o revendedor de combustível a fornecer informações aos
consumidores de quantos postos possui e a quais outras marcas está associado. A
justificativa principal para a sugestão é que os consumidores não sabem quais
postos concorrem entre si.
Lei obrigando o revendedor de combustível a fornecer informações aos
consumidores de quantos postos possui e a quais outras marcas está associado. A
justificativa principal para a sugestão é que os consumidores não sabem quais
postos concorrem entre si.
Atualmente, um revendedor pode possuir
diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, ATEM, etc.) e estabelecer
preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação
dá a impressão errônea para os consumidores.
diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, ATEM, etc.) e estabelecer
preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação
dá a impressão errônea para os consumidores.
Fonte: Assessoria de Imprensa das Deputadas Joana D’arc
e Alessandra Campelo, Roberto Cidade e Fausto Junior
e Alessandra Campelo, Roberto Cidade e Fausto Junior
Foto: Divulgação